Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010

Salário Mínimo Nacional, CDS, PSD e PS Não Estiveram Bem ! A AR Falhou!

“Cerca de 9% dos trabalhadores por conta de outrem não auferem mais do que o salário mínimo nacional. A informação é avançada pelo estudo Salário, Políticas Macroeconómicas e Desigualdades, da CGTP. O mesmo documento revela que desde 2006, o número de trabalhadores abrangidos pela remuneração mínima duplicou. Em 3,8 milhões de funcionários por conta de outrem, há 342 que não levam para casa mais de 475 euros mensais, segundo a CGTP que considera que o actual estado do mercado laboral aponta para um reforço da tendência da baixa de salários. Na verdade, em Abril de 2009, dados dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho, referentes apenas ao sector privado, davam conta que a percentagem de trabalhadores abrangida pelo salário mínimo já somava, à data, os 8,2% num total aproximado de 311 mil trabalhadores. Para a CGTP, este nível remuneratório está longe de se resumir à já designada “geração 500 euros”, com empregos na área dos call-centers ou centros comerciais. Este patamar remuneratório é expressivo nas indústrias transformadoras, onde já abrange 41% dos trabalhadores, sendo que no sector têxtil, vestuário e calçado há 73,3% de trabalhadores a serem remunerados nesta fasquia salarial. Mas há outros sectores representativos do salário mínimo como o alojamento e restauração, onde metade dos salários são abaixo dos 500 euros mensais e o do mobiliário, onde 60% dos colaboradores recebem o salário mínimo nacional. Até nas ofertas de trabalho disponíveis no Instituto de Emprego e Formação Profissional, os valores médios são condicentes com esta tendência. Segundo a CGTP, os dados de Fevereiro dos centros de emprego apontavam para um vencimento médio que rondava os 523 euros. Dados que continuam a fazer de Portugal um dos países da União Europeia com mais baixo salário mínimo. “ In Expressoemprego 22042010 Será adequado dizer que a AR não se deve imiscuir na Concertação Social, o argumento ontem surgido para derrotar a Resolução do PCP sobre o Salário Mínimo Nacional? Não é, lamento. Existem, como exemplos, e para serem utilizados, no contexto do principio da Concertação Social, medidas como a Mediação e a Arbitragem, precisamente para dar relevo à importância do consenso, ou do cumprimento do anteriormente estabelecido entre as partes. Como existe o principio básico da Representatividade, em Cidadania, da AR. Aliás, ainda, existe, no plano jurídico laboral, a tese da protecção do Mais Desfavorecido, no caso do trabalhador. Houve, sabemo-lo, um Acordo entre os Parceiros Sociais. Para ser cumprido e não para ser furado perante a primeira crise. Houve um Acordo entre os Parceiros Sociais. Que se refere a, como se vê acima, somente 9% da População activa portuguesa, o que significa que se trata de uma medida de impacto menor na economia, no planos dos custos económicos e sociais, mas com relevo pois adiciona para 9% da população activa,mais uma verba para o Consumo, isto é, para op reforço da economia, em crise. Mas aos trabalhadores dos sectores citados acima, acresceria os trabalhadores das Grandes Superfícies e Supermercados, que auferindo sempre ligeiramente acima do Salário Mínimo Nacional, medida curiosa para “pagar” o silencio de alguma esquerda PS e PCP, e claro também do PSD e CDS, nas Câmaras Municipais, e quem mantém em Portugal os níveis salariais de miséria num dos mais lucrativos sectores do País….mas de percentagem também reduzida face ao nº de trabalhadores a nível nacional. Sector que ainda por cima, e devido a um subterfúgio da lei, só necessita de entregar factura/recibo ao cliente se este expressamente pede, disse-mo por escrito a ASAE! Fuga a impostos? Alguém duvida? Daí o aumentar sucessivo da Pobreza em Portugal. Daí a má e desnecessariamente má, distribuição da Riqueza em Portugal Ora perante a fragilidade do sector sindical em Portugal, perante os seus sistemáticos erros, de partidarização, de sectarismo, e de “cedências estranhas”, cabe a quem está na Instituição que melhor representa o Estado, a AR, o dever de intervir em nome da exigência que melhor defende a Concertação Social – a intervenção do Estado, pela mediação e ou pela Arbitragem perante a falta de cumprimento do Acordado, ou da vontade de uma das partes em defender essa falta de cumprimento. Porque o não pagamento do acordado a 9% dos trabalhadores, laborando em uma % inferior de empresas, não é adequado, pois permite somente beneficiar essas menos de 9% de empresas, , gerando na verdade adulterações à livre concorrência, e tal só porque têm mais influencia em algumas associações Empresariais, em detrimento de toda a Economia! Na verdade, a inexistência de estudos credíveis sobre os impactos negativos, no plano da motivação, e da produtividade, dos baixos salários, e ainda, sobre os impactos, acredito que bem significativos, destas actividades de baixos salários, na economia paralela, por via do não cumprimento da Qualidade e gerando bens que só na economia paralela têm escoamento, sustentam esta politica altamente perniciosa para o Desenvolvimento Sustentado de Portugal. E, mais grave ainda, esta “solução”, de não cumprimento do Acordado para o Salário Mínimo Nacional, só beneficiará a tendência para o Conflito Social, o que, em fase de crise, indica que quem a defende é, somente – um suicida! O que é do seu direito, não podendo no entanto é envolver a restante sociedade, nestas opções suicidas! Estamos a assistir a uma crise que para além de financeira e económica poderá transformar-se em social, se não soubermos gerir as conflitualidades das consequências financeiras e económicas da crise. Ou deixamos andar, na linha do laissez-faire típica do século XIX, ou assumimos a essencialidade da Concertação Social e, a fazê-lo, torna-se completamente inadequada a atitude tomada pela maioria da AR. Porque na verdade o cerne da questão nem está nos 500 euros, lamento dizê-lo. O cerne da questão tem a ver com o facto de estarmos a desacreditar a Concertação Social, em nome de menos de 9% de empresas, sabendo-se o negativo impacto, social e anímico, dessa medida absolutamente desnecessária. Porque é uma medida, esta a de aceitar pela não presença o não cumprimento de um Acordo, aparentemente intervencionista, do Estado, teoricamente típica de um Estado Social, (o que é bem estranho que seja assumida por partidos que desejam a mínima intervenção do Estado, diga-se), mas na verdade geradora de concorrência desleal, de conflitualidade social inútil e a ser paga não por estas menos de 9% de empresas mas pela totalidade da sociedade portuguesa! Não se falham, acordos. Não se rompem acordos. Adiar a concretização do acordado é, absolutamente, não só inaceitável, como um grave erro social. Manter o principio é a solução, afirmar o acordado e permitir-se soluções, casuísticas, pontuais, para empresas justificadas, é também a solução, que podia e devia ter saído da AR, para ser concretizado em contexto de Concertação Social. E a Cidadania ter-se-ia sentido representada. Joffre Justino
publicado por JoffreJustino às 13:58
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